A Nova Lei traz uma extensa lista de conceitos importantes para sua efetiva aplicação, dentre eles o de “bens e serviços comuns”, que são definidos como:

aqueles que necessitam de certificado de aprovação de órgão regulador para sua utilização.

aqueles que dispensam qualquer padrão de qualidade.

quaisquer bens e serviços não relacionados à área de tecnologia da informação.

aqueles bens e serviços destinados exclusivamente à construção de bens de capital.

aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.