O Estatuto Nacional da ME e da EPP estabelece que nas contratações públicas em geral, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas d

qualquer dos titulares da ME ou EPP contar com passagem no sistema prisional.

a ME ou EPP não contar com, no mínimo, um ano de experiência no ramo objeto da contratação.

não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

a ME ou EPP estiver inscrita em programa de refinanciamento fiscal de qualquer das esferas de governo.

a ME ou EPP for representada na Justiça do Trabalho, ainda que não transitada em julgado sentença condenatória.