Questão em destaque · Q2874813

O Prefeito do município X encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que tem por objetivo a regulamentação dos serviços de aplicativo de transporte de passageiros que atuam na

Instituto Consulplan · CRF MG · 2023

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P2874813

ID: 2874813

Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF) · Competências dos municípios

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2023

Nível: Superior

O Prefeito do município X encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que tem por objetivo a regulamentação dos serviços de aplicativo de transporte de passageiros que atuam na base territorial daquele ente federativo. Nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.