Questão em destaque · Q2874833

O estado de Minas Gerais adquiriu um imóvel situado na rua XXX, município de Belo Horizonte. O ente público aceitou referido imóvel em substituição a um débito de um particular, em

Instituto Consulplan · CRF MG · 2023

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P2874833
ID: 2874833
Direito AdministrativoAssunto: Alienação · Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior

O estado de Minas Gerais adquiriu um imóvel situado na rua XXX, município de Belo Horizonte. O ente público aceitou referido imóvel em substituição a um débito de um particular, em consenso de vontades. Caso queira dispor futuramente deste imóvel, o estado de Minas Gerais deverá observar, dentre outros, os seguintes requisitos:

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