Questão em destaque · Q2874838
O Prefeito do município XXX, ao editar determinado ato administrativo previsto em lei, por esquecimento, deixou de externar as razões que justificam a sua edição. A ausência de mot
Instituto Consulplan · CRF MG · 2023
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P2874838
ID: 2874838
Direito AdministrativoAssunto: Competência ou sujeito (agente competente) · Finalidade · Forma · Motivo ou causa · Atos Administrativos
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior
O Prefeito do município XXX, ao editar determinado ato administrativo previsto em lei, por esquecimento, deixou de externar as razões que justificam a sua edição. A ausência de motivação, quando exigida por lei, torna viciado qual elemento do ato administrativo?
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