Questão em destaque · Q2874895

Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) João, Assistente Administrativo do Conselho Regional de Farmácia, não possui direito de greve

Instituto Consulplan · CRF MG · 2023

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P2874895
ID: 2874895
Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) · Direitos Sociais
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.


( ) João, Assistente Administrativo do Conselho Regional de Farmácia, não possui direito de greve pois a Constituição da República expressamente vedou o seu exercício com relação aos entes de fiscalização profissional, considerando o interesse público envolvido.

( ) Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos.

( ) A propaganda comercial de medicamentos estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

( ) A Constituição permite, observados determinados requisitos, a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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A sequência está correta em

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