A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) criou mecanismos para aperfeiçoar a democracia, no sentido de materializar meios para que os princípios da publicidade e moralidad

Os dados pessoais dos servidores públicos são considerados informação pública, bem como sua imagem e vida privada, por conseguinte, podem ser acessados através da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A Administração Pública especificará, em cada caso, as exigências que devem ser cumpridas para o acesso à informação, sendo obrigatório, em todo o caso, a declaração dos motivos do interesse na informação pública específica.

Não existe a possibilidade de dados, informações ou documentos da Administração Pública serem considerados sigilosos e, por consequência, indisponíveis à população, salvo aquele que coloque em risco a defesa e soberania nacionais.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.