Questão em destaque · Q2875460

A respeito dos partidos políticos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: . (_) Os partidos polí

Objetiva Concursos · Prefeitura · 2023

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P2875460
ID: 2875460
Direito ConstitucionalAssunto: Partidos políticos (artigo 17 da CF) · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior

A respeito dos partidos políticos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

.

(_) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

(_) É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

(_) O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinados a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidaturas, deverão ser de, no mínimo, 30%, proporcional ao número de candidatas; sendo que a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.

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