Questão em destaque · Q2875478
O prazo para o Município apresentar a contestação será de 30 dias.
FUNDATEC · Prefeitura de Campo Bom · 2023
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P2875478
ID: 2875478
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF) · Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Superior
O prazo para o Município apresentar a contestação será de 30 dias.
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