Questão em destaque · Q2875544
É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Est
Objetiva Concursos · Prefeitura · 2023
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P2875544
ID: 2875544
Direito Penal · Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a, EXCETO:
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