Questão em destaque · Q2876236

Nos crimes de estelionato contra uma única vítima, quando praticados mediante depósito, por emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamen

CESPE CEBRASPE · POLC AL · 2023

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P2876236
ID: 2876236
Direito Processual PenalAssunto: Competência Territorial pela Residência ou Domicílio do Réu
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Nos crimes de estelionato contra uma única vítima, quando praticados mediante depósito, por emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou por meio da transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima.

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