Questão em destaque · Q2877157
Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivament
CESPE CEBRASPE · POLC AL · 2023
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P2877157
ID: 2877157
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Lei Penal no Espaço · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
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