Questão em destaque · Q2877188
A ação de habeas corpus destina-se a proteger a liberdade de locomoção, motivo pelo qual ela não é cabível, por exemplo, contra ato praticado em processo penal por infração punível
CESPE CEBRASPE · POLC AL · 2023
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P2877188
ID: 2877188
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A ação de habeas corpus destina-se a proteger a liberdade de locomoção, motivo pelo qual ela não é cabível, por exemplo, contra ato praticado em processo penal por infração punível somente com multa.
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