Questão em destaque · Q2877200
Ainda que a função primordial dos parlamentares seja a de propor, discutir e votar leis e outras normas, existem certas matérias para as quais eles não têm iniciativa legislativa.
CESPE CEBRASPE · POLC AL · 2023
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P2877200
ID: 2877200
Direito ConstitucionalAssunto: Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Ainda que a função primordial dos parlamentares seja a de propor, discutir e votar leis e outras normas, existem certas matérias para as quais eles não têm iniciativa legislativa.
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