Questão em destaque · Q2877255

João, agente público de direito, editou um ato administrativo sancionatório, punindo um subordinado que violou o regime jurídico administrativo, após a observância do contraditório

FGV · TJ RN · 2023

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P2877255
ID: 2877255
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Motivo ou causa · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

João, agente público de direito, editou um ato administrativo sancionatório, punindo um subordinado que violou o regime jurídico administrativo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, consectários do devido processo legal.


Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo e as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

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