Questão em destaque · Q2878122
Os atos do processo administrativo, por força do princípio da legalidade, devem observar rigorosamente as formas previstas nos normativos próprios e, quando estes forem omissos, de
Quadrix · CAU TO · 2023
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P2878122
ID: 2878122
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Princípios da Administração Pública
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio
Os atos do processo administrativo, por força do princípio da legalidade, devem observar rigorosamente as formas previstas nos normativos próprios e, quando estes forem omissos, deverá ser observado o Código de Processo Civil.
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