Questão em destaque · Q2878256
A sentença proferida nos processos por ato de improbidade administrativa deverá considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a
Quadrix · CAU TO · 2023
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A sentença proferida nos processos por ato de improbidade administrativa deverá considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.
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