Questão em destaque · Q2881075

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo, regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999. I. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada se

FUNDEP · ICISMEP · 2023

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2881075
ID: 2881075
Direito AdministrativoAssunto: Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Administrativo · Capítulo VIII - Da forma, tempo e lugar dos atos do processo
Banca: FUNDEP
Ano: 2023
Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo, regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999.


I. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

II. Em processo administrativo, havendo a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligência, o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo interessado.

III. Em processo administrativo, mesmo com a desistência do interessado, a Administração pode não extinguir o processo, se considerar que seu prosseguimento é exigência de interesse público.


Estão corretas as afirmativas

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...