Questão em destaque · Q2881083
A outorga de concessão, permissão e autorização de serviços públicos pelos consórcios públicos deve ser autorizada
FUNDEP · ICISMEP · 2023
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P2881083
ID: 2881083
Direito AdministrativoAssunto: Consórcios públicos de direito público (associação pública) · Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Banca: FUNDEP
Ano: 2023
Nível: Superior
A outorga de concessão, permissão e autorização de serviços públicos pelos consórcios públicos deve ser autorizada
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