Questão em destaque · Q2881085
Sobre os consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir. I. Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público. II. Em caso de
FUNDEP · ICISMEP · 2023
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Sobre os consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
II. Em caso de extinção de contrato de consórcio público, até que haja decisão que indique os respectivos responsáveis pelas obrigações, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes.
III. No caso de transferência total ou parcial de encargos, o contrato de programa deverá prever os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu.
Estão corretas as afirmativas
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