“No Brasil, a preocupação da ordem constitucional com os direitos sociais assume na Constituição de 1934 o seu marco inicial. Por sua vez, a Constituição de 1988 trouxe importantes

A Constituição de 1988 elenca como direitos sociais os direitos referentes ao repouso do trabalho, quais sejam: repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, licença paternidade, nos termos fixados em lei e aposentadoria.

É assegurado o direito de greve aos trabalhadores do setor privado e aos servidores públicos, em igualdade de condições, competindo-lhes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, sendo vedado o desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do referido direito pelos servidores públicos, já que a greve não suspende o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública.

O direito à assistência social se destina à proteção da família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, configurando-se como prerrogativa dada ao indivíduo que se vincular a um regime de previdência social, assegurando-lhes direitos específicos mediante prévia contribuição.

Como forma de garantir o direito à educação, cabe às instituições de educação superior, públicas e privadas, vinculadas ao Ministério da Educação, a reserva, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas.