Disciplina o artigo 62 da Lei nº 14.133, de 1º de janeiro de 2021, que “A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

Os documentos relativos à regularidade fiscal serão exigidos quando da submissão da proposta, devendo ser revalidados quando da classificação final e convocação para assumir o contrato.

Para manutenção do caráter impessoal do processo licitatório, e preservando a igualdade de oportunidades, a lei veda abertura de exceções à regra de substituição ou apresentação de novos documentos após a entrega dos documentos para habilitação.

Às empresas estrangeiras que não funcionem no país, é vedada a participação no processo licitatório para execução de serviço em território nacional, pelo que um eventual pedido de habilitação nesse sentido deve ser julgado improcedente.