Questão em destaque · Q2882227
Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429/92: I- O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado,
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Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429/92:
I- O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
II- Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
III- Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
IV- As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza exclusivamente penal.
Está correto apenas o que se afirma em
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