Questão em destaque · Q2882227

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429/92: I- O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado,

Fundacao CEFETMINAS · IFFAR · 2018

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P2882227
ID: 2882227
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Fundacao CEFETMINAS
Ano: 2018
Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429/92:


I- O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

II- Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

III- Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

IV- As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza exclusivamente penal.


Está correto apenas o que se afirma em

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