Questão em destaque · Q2882381

A Lei Complementar do Estado X apresenta o seguinte artigo: "Art. 1.º Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

COTEC FADENOR · Prefeitura de Jequitinhonha · 2023

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P2882381

ID: 2882381

Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 da CF) · Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários

Banca: COTEC FADENOR

Ano: 2023

Nível: Superior

A Lei Complementar do Estado X apresenta o seguinte artigo: "Art. 1.º Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), os automóveis de fabricação nacional, quando adquiridos por servidores públicos do Poder Judiciário que ocupam cargo de 'Oficial de Justiça', cuja finalidade é a sua utilização para execução do trabalho."

Considerando o comando normativo da Lei Complementar do Estado X, o seu artigo 1.º é