Questão em destaque · Q2882444

Conforme o estabelecido no Decreto Federal n.º 11.129/2022, com a celebração do acordo de leniência, serão concedidos em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente

CETAP · FSCMP · 2023

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P2882444

ID: 2882444

Direito AdministrativoAssunto: Decreto 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: CETAP

Ano: 2023

Nível: Superior

Conforme o estabelecido no Decreto Federal n.º 11.129/2022, com a celebração do acordo de leniência, serão concedidos em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos:

l - isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora;

II - isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público;

III - isenção do valor final da multa aplicável, observado o disposto na lei;

IV- isenção apenas das sanções administrativas previstas na lei de licitações e contratos.

Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta: