Questão em destaque · Q2882546

Leia a manchete a seguir. Ministério da Saúde revoga norma que dificultava aborto Portaria da época do então ministro Eduardo Pazuello exigia que médicos notificassem a polícia em

Instituto Verbena · TJ GO · 2023

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P2882546

ID: 2882546

Direito Constitucional · InformáticaAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Navegadores, Protocolos e E-mail

Banca: Instituto Verbena

Ano: 2023

Nível: Superior

Leia a manchete a seguir.

Ministério da Saúde revoga norma que dificultava aborto

Portaria da época do então ministro Eduardo Pazuello exigia que médicos notificassem a polícia em caso de aborto por estupro e que fossem preservadas evidências do crime, como fragmentos do embrião.

Disponível em: <https://www.dw.com/pt-br/minist%C3%A9rio-dasa%C3%BAde-revoga-norma-que-dificultava-aborto-legal/a-64419867#:~:text=O%20Minist%C3%A9rio%20da%20Sa%C3%BAde%20revogou,casos%20de%20aborto%20por%20estupro>..Acesso em: 20 abr. 2023.

Uma das razões que levou o Ministério Público a revogar a norma é que, segundo a Constituição Federal de 1988, o aborto é