Questão em destaque · Q2883451

A propósito das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, a contraprestação da Administração Pública nos contratos

Legalle Concursos · Prefeitura de Caxias do Sul · 2019

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P2883451

ID: 2883451

Direito AdministrativoAssunto: Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Legalle Concursos

Ano: 2019

Nível: Superior

A propósito das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: I. Ordem bancária; lI. Cessão de créditos não tributários; IlI. Outorga de direitos em face da Administração Pública; IV. Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V.Outros meios admitidos em lei.