Questão em destaque · Q2883512

O prefeito de Tiradentes decidiu enviar à câmara de vereadores projeto de lei mediante o qual criava uma gratificação para determinada categoria de servidores do município. Um grup

IBGP · Câmara de Tiradentes · 2020

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P2883512
ID: 2883512
Direito ConstitucionalAssunto: Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192
Banca: IBGP
Ano: 2020
Nível: Superior

O prefeito de Tiradentes decidiu enviar à câmara de vereadores projeto de lei mediante o qual criava uma gratificação para determinada categoria de servidores do município. Um grupo de vereadores, discordando do tratamento privilegiado conferido pelo prefeito, apresentou uma emenda ao projeto para estender a referida gratificação a todos os demais servidores do município, a qual foi aprovada na câmara municipal.


Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

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