Nos termos da Lei de Licitações – Lei Federal nº 8.666/93, é permitida a participação, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de

do autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

da empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

do autor do projeto ou da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

do servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.