Questão em destaque · Q2883817

NO que se refere ao acesso a informações, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação dispoivel, contudo,não sendo possivel conceder o a

Legalle Concursos · Prefeitura de Caxias do Sul · 2019

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P2883817
ID: 2883817
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2019
Nível: Superior

NO que se refere ao acesso a informações, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação dispoivel, contudo,não sendo possivel conceder o acesso imediato, o orgão ou entidade que receber o pedido, deverá comunicar a data local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão, desconsiderado possiveis prorrogações, em prazo não superior a:

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