Questão em destaque · Q2883839
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I. De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, dependentemente de caução II. De decisão judicial da q
Legalle Concursos · Prefeitura de Caxias do Sul · 2019
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P2883839
ID: 2883839
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2019
Nível: Superior
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I. De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, dependentemente de caução
II. De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
III. De decisão judicial transitada em julgado.
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