São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (Art. 7º, CF/88).

Garanta de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração invariável.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Proteção do salário na forma de portaria, constituindo crime sua retenção dolosa.