Questão em destaque · Q2884166

Acerca da organização político-administrativa e dos princípios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, observe as assertivas abaixo e, em seguida, esco

UFMA · UFMA · 2023

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P2884166

ID: 2884166

Direito ConstitucionalAssunto: Fundamentos da República Federativa do Brasil - formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo. Poder: titularidade x exercício (artigo 1º da CF) · Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento · A federação brasileira · Nacionalidade e Direitos Políticos · Poder Legislativo

Banca: UFMA

Ano: 2023

Nível: Superior

Acerca da organização político-administrativa e dos princípios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, observe as assertivas abaixo e, em seguida, escolha a opção correta:

I. Só o Estado federal tem soberania, uma vez que às entidades federativas são atribuídas parcelas de autonomia política, de acordo com as competências constitucionalmente definidas.

II. O exercício do poder político é compartilhado entre a União e as demais entidades federadas.

III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

IV. A afirmação de que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, nos termos da CF, retrata o princípio fundamental da República Federativa do Brasil denominado princípio do Estado democrático de direito.