Questão em destaque · Q2884168

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, escolha a opção correta, após considerar as assertivas a seguir: I – Compete, privativamente, ao Presidente da

UFMA · UFMA · 2023

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P2884168
ID: 2884168
Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo
Banca: UFMA
Ano: 2023
Nível: Superior

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, escolha a opção correta, após considerar as assertivas a seguir:


I – Compete, privativamente, ao Presidente da República, sem possibilidade de delegação, decretar e executar a intervenção federal.

II – A competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não é passível de delegação.

III – Cargos e funções, no âmbito do Executivo, somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto, desde que estejam vagos.

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