A Previdência Social brasileira está organizada em dois regimes jurídicos, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, nos artigos 40 e 201. Esses regimes são:

Regime Previdenciário Próprio e Regime de Previdência Complementar.

Regime Próprio de Previdência Social e Regime Geral da Previdência Social.

Regime Geral do Instituto Previdenciário e Regime do Instituto de Previdência Social.

Regime Nacional de Previdência e Assistência Social e Regime de Previdência e Aposentadoria.

Regime de Assistência ao Trabalho e Regime Previdenciário de Seguridade Social.