Não se aplica na ação de improbidade administrativa: (Art. 17º. §19º, Lei nº 8.429/92).

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo réu em caso de revela.

Ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos iguais.

O reexame facultativo da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

O reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito