Questão em destaque · Q2884775

O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os crit

Instituto Unique · Camara de Avare · 2023

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P2884775
ID: 2884775
Direito ConstitucionalAssunto: Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios
Banca: Instituto Unique
Ano: 2023
Nível: Superior

O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

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