Segundo José dos Santos Carvalho Filho, em "Manual de Direito Administrativo", "três pontos são fundamentais para a caracterização do ato administrativo. Em primeiro lugar, é neces

Delegação: pode a norma autorizar que um agente transfira a outro, normalmente de plano hierárquico superior, funções que originariamente lhe são atribuídas.

O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.

É válida qualquer delegação ou avocação que, de alguma forma ou por via oblíqua, objetive a supressão das atribuições do círculo de competência dos administradores públicos.

Avocação: a autoridade hierarquicamente superior atrai para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia.