O Capítulo II da Constituição Federal trata dos direitos sociais, sendo que em seu artigo 7º dispõe uma série de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais é poss

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego, mas com prejuízo do salário, com a duração de cento e vinte dias.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, salvo quando o contrário for acordado em convenção ou acordo coletivo.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.