Quando estamos falando de um servidor público, estamos dizendo que é uma pessoa que, diferentemente do que acontece com funcionários de empresas privadas, não está sujeita às regra

Quando estamos falando de um servidor público, estamos dizendo que é uma pessoa que, diferentemente do que acontece com funcionários de empresas privadas, não está sujeita às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas, afinal, qual a denominação da legislação à qual um servidor público está submetido?