Questão em destaque · Q2885910
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
Avanca SP · Prefeitura de Americana · 2023
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P2885910
ID: 2885910
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: Avanca SP
Ano: 2023
Nível: Médio
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
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