A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administraç

exclusivamente aquele que trabalha em uma autarquia da União, estado, Distrito Federal ou município

qualquer pessoa que trabalhe com o público, independentemente de concurso, seja em órgãos públicos, seja em empresas privadas

quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração

somente os civis concursados que trabalham em órgãos públicos, desde que remunerados, em qualquer das esferas