Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto da Lei Orçamentária

não iniciada a votação, na Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, da parte cuja alteração é proposta.

não se refira à matéria relacionada a crédito adicional.

não se refira à anulação de despesa.

a alteração se limite ao serviço da dívida.

a alteração se limite a despesas com pessoal e seus encargos.