Questão em destaque · Q2886888
A literatura jurídica entende "ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime ju
FAFIPA · Câmara de Chavantes · 2022
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A literatura jurídica entende "ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário". Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que contém, respectivamente, espécie normativa, enunciativos e punitivos:
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