Questão em destaque · Q2887191
O modelo orçamentário brasileiro é definido no artigo 165 da Constituição Federal de 1988 do Brasil e, compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes
Instituto Unique · Camara de Avare · 2023
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O modelo orçamentário brasileiro é definido no artigo 165 da Constituição Federal de 1988 do Brasil e, compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
A respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as assertivas a seguir, considerando exclusivamente a Lei 4.320/64:
I. Estabelece que a Lei do Orçamento obedeça aos princípios de unidade de universalidade e de anualidade.
II. Fixou prazo para que o Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária.
III. Fixou o conteúdo e a forma da proposta orçamentária, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
É CORRETO o que se afirma em:
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