Questão em destaque · Q2887326

Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, referente à Responsabilidade Civil da Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a al

Objetiva Concursos · Prefeitura de Sobradinho · 2022

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P2887326
ID: 2887326
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Civil do Estado · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2022
Nível: Médio

Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, referente à Responsabilidade Civil da Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(_) Conforme a teoria do risco integral, basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para o Estado, com a possiblidade de que este alegue excludentes de sua responsabilidade.

(_) Segundo a teoria da culpa administrativa, o dever do Estado de indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovada a ocorrência de uma falha na prestação de um serviço público.

(_) Pela teoria do risco administrativo, a atuação estatal que cause dano a terceiros faz nascer para a administração pública a obrigação de indenizar, independentemente da existência de falta de serviço ou de culpa de determinado agente público.

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