De acordo com o parágrafo 5º do Art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil (2020), a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento:

a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei

um percentual de 10% dos lucros oriundos da extração do pré-sal

a contribuição voluntária de empresários da indústria automobilística nacional

uma parcela de 20% do Imposto de Renda retido na fonte por pessoas jurídicas