Conforme artigo 59 da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas

Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos de sanção ou rejeição do veto, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo.

O aumento da despesa prevista será admitido tão somente nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, sendo vedado nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

As leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.