A lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação no Brasil, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de gar

A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quando não fundamentada sujeitará o responsável a medidas disciplinares.

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.