Questão em destaque · Q2888246
O artigo 146 da Constituição Federal dispõe sobre situações tributárias que caberão à lei complementar. Em relação ao conteúdo do referido artigo, considere as afirmativas: I - Cab
FAFIPA · Prefeitura de Realeza · 2022
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P2888246
ID: 2888246
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: FAFIPA
Ano: 2022
Nível: Superior
O artigo 146 da Constituição Federal dispõe sobre situações tributárias que caberão à lei complementar.
Em relação ao conteúdo do referido artigo, considere as afirmativas:
I - Cabe a lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
II - Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
Assinale a alternativa CORRETA:
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